Anexo - PLCC Nº 5 2025 de 09/09/2025 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei Complementar da Casa nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLCC Nº 5 2025
Data
09/09/2025
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral