Anexo - PL Nº 358 2025 de 16/09/2025 por Deputado Wiston Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 358 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 358 2025
Data
16/09/2025
Autor
Deputado Wiston Gomes
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 134 da Lei nº1818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral