Anexo - Projeto de Lei nº 02 de 17/09/2025 por Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do TJ nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 02
Data
17/09/2025
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Ementa
Indexação
Texto Integral