Anexo - PL n. 370/2025 de 23/09/2025 por Dep. Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 370 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 370/2025
Data
23/09/2025
Autor
Dep. Marcus Marcelo
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nos contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas no âmbito do Estado de Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral