Anexo - Projeto de Lei nº 372/2025 de 23/09/2025 por Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 372 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 372/2025
Data
23/09/2025
Autor
Deputado Luciano Oliveira
Ementa
Dispõe sobre a criação de Política Pública Estadual de Entrega Legal e Protegida de recém nascidos à Assistência Social no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral