Anexo - Projeto de Lei nº 382-2025 de 24/09/2025 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 382 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 382-2025
Data
24/09/2025
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a prioridade ao atendimento odontológico da rede pública estadual para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral