Anexo - Projeto de Lei nº 379 de 24/09/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 379 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 379
Data
24/09/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às autoridades policiais por profissionais de saúde ao atenderem mulheres vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral