Anexo - PL Nº 402 2025 de 01/10/2025 por Deputado Moisemar Marinho (Projeto de Lei da Casa nº 402 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 402 2025
Data
01/10/2025
Autor
Deputado Moisemar Marinho
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral