Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 195 de 06/10/2025 por (Projeto de Lei da Casa nº 250 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 195

Data

06/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral