Anexo - PLC TJ Nº 01 2025 de 14/10/2025 por Maysa Vendramini Rosal (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC TJ Nº 01 2025
Data
14/10/2025
Autor
Maysa Vendramini Rosal
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para criar as Varas Regionais das Garantias, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral