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Parecer - Parecer do relator a envio a defesa de 16/10/2025 por Relator Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 58 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do relator a envio a defesa

Data

16/10/2025

Autor

Relator Deputado Luciano Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI