Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 203 de 21/10/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 313 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 203
Data
21/10/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral