Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 198 de 21/10/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 198
Data
21/10/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelo Instituto de Medicina Legal e pelos Núcleos Regionais de Medicina Legal do Estado do Tocantins, à CNCDO-TO, nos casos de óbito e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral