Ofício - Ofício n. 1270 de 21/10/2025 por Dep. Léo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n. 1270
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Léo Barbosa
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelo Instituto de Medicina Legal e pelos Núcleos Regionais de Medicina Legal do Estado do Tocantins, à CNCDO-TO, nos casos de óbito e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral