Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 199 de 21/10/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 199
Data
21/10/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral