Ofício - Ofício n. 1271 de 21/10/2025 por Dep. Léo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n. 1271
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Léo Barbosa
Ementa
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral