Anexo - MP Nº 15 de 21/10/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 15
Data
21/10/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.736, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral