Anexo - PL N° 450 2025 de 15/10/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 450 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 450 2025
Data
15/10/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde e demais agentes da saúde suplementar que atuam no Estado do Tocantins, dos procedimentos terapêuticos necessários ao tratamento do lipedema, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral