Anexo - Projeto de Lei do TJTO n. 04/2025 de 22/10/2025 por Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do TJ nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei do TJTO n. 04/2025
Data
22/10/2025
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Ementa
Autoriza a doação de imóvel do Poder Judiciário do Estado do Tocantins ao Município de Pugmil e dá outras providências
Indexação
Texto Integral