Anexo - Projeto de Lei nº 451/2025 de 22/10/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 451 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 451/2025
Data
22/10/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cadastro e manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral