Anexo - OF nº 10.985 PRESIDENCIA/ASPRE de 22/10/2025 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
OF nº 10.985 PRESIDENCIA/ASPRE
Data
22/10/2025
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Indexação
Texto Integral