Anexo - Projeto de Lei nº 460/2025 de 05/11/2025 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 460 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 460/2025
Data
05/11/2025
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado do Tocantins, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
Indexação
Texto Integral