Anexo - OFÍCIO PL N° 5 2025 MP de 05/11/2025 por ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça (Projeto de Lei do Ministério Público nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
OFÍCIO PL N° 5 2025 MP
Data
05/11/2025
Autor
ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral