Anexo - PL N° 5 2025 MP de 05/11/2025 por ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça (Projeto de Lei do Ministério Público nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 5 2025 MP
Data
05/11/2025
Autor
ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça
Ementa
Altera a Lei Estadual n. 3.472 de 27 de maio de 2019 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral