Anexo - PL N° 6 2025 MP de 05/11/2025 por ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça (Projeto de Lei do Ministério Público nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 6 2025 MP
Data
05/11/2025
Autor
ABEL ANDRADE LEAL JÚNIOR - Procurador-Geral de Justiça
Ementa
Altera a Lei Estadual n. 3.464, de 25 de abril de 2019 que "Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências".
Indexação
Texto Integral