Decreto Legislativo - Decreto Legislativo de 18/12/2020 por Presidente ANTÔNIO ANDRADE (Decreto de Calamidade Pública nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo
Data
18/12/2020
Autor
Presidente ANTÔNIO ANDRADE
Ementa
Indexação
Texto Integral