Autógrafo de Lei - AL Nº 221_2025 de 10/11/2025 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 221_2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral