Autógrafo de Lei - ALC Nº 7_2025 de 10/11/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC Nº 7_2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, para criar as Varas Regionais das Garantias, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral