Autógrafo de Lei - AL Nº 219_2025 de 10/11/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 219_2025
Data
10/11/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral