Anexo - Mensagem nº 73/2025 de 12/11/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Mensagem de Veto nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem nº 73/2025
Data
12/11/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 198, de 14 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelo Instituto de Medicina Legal e pelos Núcleos Regionais de Medicina Legal do Estado do Tocantins, à CNCDO-TO, nos casos de óbito e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral