Anexo - Mensagem nº 74/2025 de 12/11/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Mensagem de Veto nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem nº 74/2025
Data
12/11/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Veto integral ao Autógrafo de Lei nº, 200, de 14 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à pessoa que ainda não possui o Laudo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede público de saúde, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral