Anexo - PL n. 479/2025 de 12/11/2025 por Dep. Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 479 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 479/2025
Data
12/11/2025
Autor
Dep. Eduardo Fortes
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pacientes e Acompanhantes Usuários de Casas de Apoio, e estabelece diretrizes para apoio, acolhimento e assistência às pessoas que necessitam utilizar casas de apoio em razão da distância de sua residência até a unidade hospitalar de tratamento.
Indexação
Texto Integral