Anexo - PLG 23/2025 de 25/11/2025 por Chefe do Poder Executivo Estadual (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG 23/2025
Data
25/11/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo Estadual
Ementa
Revoga §2º do art. 1º da Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Branco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral