Anexo - PL N° 492 2025 de 25/11/2025 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 492 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 492 2025
Data
25/11/2025
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Altera a Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
Indexação
Texto Integral