Ofício - OF nº 1.678-P de 08/12/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Ministério Público nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF nº 1.678-P

Data

08/12/2025

Autor

Presidente da Assembleia Legislativa

Ementa

Encaminha Autógrafo de Lei.

Indexação

Texto Integral