Anexo - Decreto Legislativo n. 327 de 08/12/2025 por Mesa Executiva (Medida Provisória nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Legislativo n. 327
Data
08/12/2025
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 09, de 1º de julho de 2025
Indexação
Texto Integral