Lei Ordinária - Lei nº 4.856 de 08/12/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.856
Data
08/12/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que específica e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral