Ofício - OF nº 1641-P de 08/12/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Medida Provisória nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 1641-P
Data
08/12/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Lei nº 4.856
Indexação
Texto Integral