Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 1.646- P de 09/12/2025 por (Medida Provisória nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 1.646- P
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral