Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 1.679- P de 09/12/2025 por (Projeto de Lei do Ministério Público nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 1.679- P
Data
09/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral