Anexo - MP 17-2025 de 17/12/2025 por Chefe do Poder Executivo Estadual (Medida Provisória nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

MP 17-2025

Data

17/12/2025

Autor

Chefe do Poder Executivo Estadual

Ementa

Institui o Programa Estadual de Estágio e Qualificação Profissional - Programa Jovem Qualificado

Indexação

Texto Integral