Anexo - PLG nº 25-2025 de 16/12/2025 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG nº 25-2025
Data
16/12/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Altera as Leis nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, nº 2.887, de 24 de junho de 2014, e nº 2.314, de 30 de março de 2010, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral