Anexo - PLCTJ N° 02 2025 de 16/12/2025 por MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLCTJ N° 02 2025
Data
16/12/2025
Autor
MAYSA VENDRAMINI ROSAL - Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral