Anexo - PEC 01-2025 de 17/12/2025 por Chefe do Poder Executivo Estadual (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC 01-2025
Data
17/12/2025
Autor
Chefe do Poder Executivo Estadual
Ementa
Altera o inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual para dispor sobre o limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral