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Legislação Citada
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Relatoria

Emenda - Emenda de 17/12/2025 por Deputados (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda

Data

17/12/2025

Autor

Deputados

Ementa

Indexação

Texto Integral

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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