Diversos - Desp.Nomeação, Parecer Comissões, Desp. Aprovação de 17/12/2025 por (Medida Provisória nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Desp.Nomeação, Parecer Comissões, Desp. Aprovação
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação