Diversos - Parecer CCJ, Substitutivo, Desp. Aprovaçaõ de 17/12/2025 por (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Parecer CCJ, Substitutivo, Desp. Aprovaçaõ
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral