Diversos - Encam. ao Relator, Parecer CCJ, Substitutivo de 17/12/2025 por (Projeto de Lei da Casa nº 356 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Encam. ao Relator, Parecer CCJ, Substitutivo
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação