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Legislação Citada
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Relatoria

Autógrafo de Lei - nº 302 de 29/12/2025 por (Projeto de Lei da Casa nº 396 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

nº 302

Data

29/12/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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