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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Lei Ordinária - Nº 4295 de 30/12/2025 por (Medida Provisória nº 18 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

Nº 4295

Data

30/12/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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